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atualizado em: 29 junho 2018

Como fazer o cadastro de MEI

O MEI – Microempreendedor Individual – é uma ferramenta importante para quem deseja se tornar um trabalhador autônomo. É uma maneira que o governo criou para facilitar a formalização de uma atividade por conta própria e tornar tudo legal. Uma opção que costuma ser simples e rápida para ser feita, mas sempre surgem algumas dúvidas no processo. É por isso que a Simplic vai explicar exatamente o que você precisa para ser um MEI.

Condições para ser MEI

Não é qualquer autônomo que consegue ser um microempreendedor individual. Para isso, é preciso se enquadrar em alguns itens específicos que dão a condição para ser MEI. Como o nome diz, essa opção lida com microempresas ou micronegócios. Altos faturamentos, muitos empregados e outros itens podem inviabilizar o processo de abertura. Vamos às condições:

  • Faturamento máximo de R$ 81.000,00 por ano.
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa/negócio.
  • Ter, no máximo, um funcionário contratado.
  • Sua atividade econômica deve estar prevista no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
  • Quem estiver recebendo auxílio-doença deixará de recebê-lo a partir do mês de abertura do MEI.
  • Quem está na CLT também pode abrir um MEI para uma segunda atividade nas horas vagas.
  • Se você está recebendo seguro-desemprego, também pode abrir um MEI, mas existe o risco de perder o benefício, caso você esteja com sua empresa em atividade. Procure o Ministério do Trabalho em caso de dúvidas.

Quem tiver seu MEI feito no decorrer do ano tem seu limite do faturamento proporcional no valor de R$ 6.750,00 mensais até 31 de dezembro do mesmo ano, ou seja, se você virou MEI em outubro, poderá ter o faturamento de R$ 20.250,00 no total no decorrer dos últimos 3 meses do ano. Vale lembrar que servidores públicos federais em atividade e pensionistas podem não estar elegíveis para virarem MEI. Tudo depende da legislação do seu estado ou município. Por outro lado, aposentados por invalidez estão aptos, porém deixarão de ganhar o benefício da aposentadoria.

Como abrir um MEI?

Para iniciar o processo, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e ir na opção “Formalize-se”. Os principais documentos para abrir um MEI são:

  • identidade;
  • CPF;
  • recibo de imposto de renda (caso tenha declarado);
  • título de eleitor;
  • comprovante de residência.

Você vai inserir seu CPF e data de nascimento nos locais exigidos para seguir adiante. Na sequência, o site pedirá mais um documento: seu recibo de imposto de renda ou seu título de eleitor, caso você seja isento ou não tenha declarado. Depois desse processo inicial, uma nova tela de cadastro aparecerá para ser preenchida com informações sobre você, como nome, contato, RG e e-mail. Além desses, dois campos menos comuns vão surgir: o Nome Fantasia e Capital Social.

O Nome Fantasia é o equivalente ao nome da marca. É o que você vai usar publicamente para o seu negócio e que todos irão reconhecer. O Capital Social é o quanto você vai investir para começar o negócio. No entanto, o MEI não é obrigado a ter um Capital Social logo no início, então o mais adequado é registrar os valores dos custos básicos que você está gastando para viabilizar o seu negócio, como gasto com luz, água, internet, aluguel, etc.

Depois desse cadastro, é preciso escolher a atividade do seu CNPJ. Existem diversas classificações para atividades principais e você ainda pode escolher até outras 15 atividades secundárias para definir bem o ramo da sua empresa. Feito isso, você deverá informar o seu endereço comercial. Esse passo é bem importante, já que será enviado um Alvará de Licença e Funcionamento Provisório de 180 dias para o endereço registrado e, depois desse prazo, você terá que emitir um novo alvará (definitivo) na prefeitura de sua cidade. Seu endereço comercial pode ser o mesmo que o residencial.

Com tudo isso informado ao governo, basta ler e concordar com os termos e pronto, você abriu seu MEI pela internet!

Taxas do MEI

Após a regularização do MEI, existem alguns valores mensais que devem ser pagos por boletos que você encontra no próprio Portal do Empreendedor. Esses valores são de R$ 47,70 (ao INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria). Você pode efetuar o pagamento tanto online quanto por boleto impresso ou até mesmo por débito automático. Além disso, lembre-se que agora você é obrigado a emitir notas fiscais para pessoas jurídicas e é muito importante manter o registro das suas despesas e receitas. Essas práticas irão ajudá-lo a fazer a Declaração Anual de Faturamento, um dever de todo MEI que deve ser entregue todos os anos até dia 31 de maio. Em caso de atraso, multas serão aplicadas, por isso é bom ficar de olho e se manter organizado sempre!

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